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A regulação nos sistemas e serviços de saúde no Brasil foram objeto de desenvolvimento e aprimoramento nas últimas décadas e culminaram na edição de legislação específica na primeira década desse século com a Política Nacional de Regulação, editada pelo Ministério da Saúde. Os sistemas nacional, estaduais e municipais devem seguir essa normativa como forma de garantir o acesso à saúde de maneira universal, isonômica e correta para todos os cidadãos.
Sua eficácia depende de conceitos e atitudes comprometidas dos gestores para com a cidadania plena, respeitando as diretrizes e promovendo as ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas. Isso visando principalmente a garantia de que todos os cidadãos receberão atenção e terão acesso aos serviços de saúde de forma limpa e transparente.
Na forma conceitual isso é o ideal e deveria ser o perfeito funcionamento do serviço de saúde o que o legislador brasileiro imaginou para garantir uma saúde universal para todos os cidadãos. Na prática ocorrem muitos desvirtuamentos que podem comprometer a aplicação prática e é preciso vigilância para corrigir abusos.
Um serviço de regulação bem elaborado e executado de maneira aplicada e correta depende dos órgãos de controle externo e engajamento das autoridades que promovem o acesso à saúde. Para quem está de fora parece simples e fácil de executar. Todavia, para quem atua diretamente é uma tarefa monumental, difícil de controlar e na maioria das vezes inglória.
Um paciente dá entrada pela porta da frente do serviço de saúde com uma queixa de saúde e precisa ser atendido até a resolução final de seu problema. Isso implica em consulta na rede básica de saúde, que o encaminha para um especialista. Esse por sua vez solicita exames de toda sorte, inclusive de alto custo, o encaminha para tratamento ou solicita uma cirurgia eletiva, ou seja, aquela que não é de urgência. Esse paciente pode precisar de medicação que pode ser encontrada na rede de saúde ou algum medicamento de alto custo que o Estado também deve prover através de seus serviços especializados.
Isso precisa ser constantemente revisto, vistoriado, controlado e revigorado para garantia de que tudo é feito buscando o melhor para os cidadãos, principalmente os hipossuficientes, de quem o Estado precisa cuidar com olhar paterno. Esse mesmo Estado precisa tratar os desiguais de forma desigual, porque os mais necessitados são a base da sociedade vulnerável e que precisam de mais assistência.
Em outras oportunidades vamos oferecer subsídios para a melhor execução de políticas públicas de regulação na saúde. O mais importante é termos em mente que somente com comprometimento de todos os agentes públicos, de fiscalização e controle, de atuação comunitária e de responsabilidade coletiva haveremos de atingir metas de entregar serviços de saúde com excelência na execução e com uma humanização que pacifique a cidadania tão almejada.
Pedro Ivo Ferreira Fávaro é médico ortopedista, cirurgião e gestor de serviços de saúde.
