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Foto: Goias.gov/ Reprodução
Em decisão aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 24, o Governo de Goiás prorrogou o prazo de regularização fiscal através do Negocie Já até 20 de dezembro de 2023.
A medida, que atende à solicitação da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, visa facilitar a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD acumulados até junho de 2023.
Decisão amplia oportunidade para inadimplentes
O prazo original para contribuinte se beneficiarem com o Negocie Já terminaria em 28 de outubro, mas com a extensão, o governo busca proporcionar mais possibilidades para que contribuintes e empresas quitem suas pendências fiscais.
Os pagamentos à vista podem contar descontes de até 99% em multas e juros. A proposta também prorroga o prazo para a convalidação de incentivos fiscais, que seria encerrado em 19 de novembro.
A prorrogação do Negocie Já também oferece aos interessados a vantagem de parcelamento do crédito tributário, além da possibilidade de regularização de débitos com benefícios fiscais que não foram atendidos integralmente, assegurando a redução de multas e juros.
Sucesso do programa reforça sua prorrogação
O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, comentou o sucesso do programa, que já contabiliza mais de 166 mil adesões e aproximadamente R$ 3,7 bilhões em débitos negociados, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista.
