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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Foi aprovado parcialmente pela Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei que deverá impactar a vida dos quase 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI) que o Brasil tem hoje. Em seu texto, o projeto prevê o cancelamento do MEI após 24 meses de inatividade.
No termos atuais do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o cancelamento automático do MEI se dá após 12 meses de inatividade, sem qualquer comunicação prévia com o microempreendedor. O novo projeto quer tonar lei a regra de uma resolução anterior, que estendia esse prazo para 24 meses e com aviso prévio de cancelamento.
Um MEI é considerado inativo quando deixa de recolher os impostos devidos ou não faz as declarações obrigatórias, como a Declaração Anual de Faturamento (DASN).
O relator do projeto, Delegado Ramagem (PL-RJ), disse que é preciso ter "um olhar diferenciado e zeloso para com a figura dos MEI, que personificam um mercado dinâmico e autônomo a cada dia mais presente no país".
Segundo o Ministério da Fazenda, os MEIs representam 73% do total de empresas formalizadas no Brasil.
O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
