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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sucessor do antigo DPVAT. A lei, aprovada pelo Senado no início do mês, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 17.
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros e motos, e deverá ser pago anualmente. O valor da tarifa ainda não foi definido, mas a equipe econômica do governo estima que ficará entre R$ 50 e R$ 60.
O novo seguro oferecerá cobertura para despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes e indenizações em caso de morte ou invalidez permanente ou total.
Lula veta artigos que previam multas para inadimplência
Um dos pontos mais polêmicos da lei original era a previsão de multa para motoristas que não pagassem o seguro em dia. O Presidente Lula vetou esses artigos, considerando a penalidade excessiva, já que o pagamento do SPVAT será obrigatório para o licenciamento, transferência e baixa do veículo.
O que muda com o SPVAT
• Novo nome: DPVAT passa a se chamar SPVAT;
• Cobertura mais ampla: inclusão de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas;
• Valor da tarifa: a ser definido entre R$ 50 e R$ 60;
• Multa por atraso no pagamento: vetada pelo Presidente Lula.
